AREsp 2719857 - DECISAO
O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da desconsideração da personalidade jurídica, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; ademais, eventual reavaliação da valoração das provas exigiria...
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- Parties
- Agravante: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO; Agravado: Aroma Participações Societárias Eireli; Agravado: Helena Pingnatti Ricci; Agravado: Ricci Coffee do Brasil Eireli; Executado: Edson Pingnatti Ricci; Parte Relacionada: Thayse Giovanna Gavass
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ
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Parties
FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO
Agravante
Aroma Participações Societárias Eireli
Agravado
Helena Pingnatti Ricci
Agravado
Ricci Coffee do Brasil Eireli
Agravado
Edson Pingnatti Ricci
Executado
Thayse Giovanna Gavass
Parte Relacionada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15
- 2 Alegada violação ao art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da desconsideração da personalidade jurídica, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; ademais, eventual reavaliação da valoração das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ, e não se comprovou desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do art. 50 do Código Civil.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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