AREsp 2609826 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), limitando-se à mera irresignação e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a conclusão de que há insolvência e, por conseguinte, a aplicação da teoria menor foi fundada no conjunto fático-probatório da instância a quo, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, revisar matéria de fato em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GAFISA CONSTRUTORA LTDA.; Embargante: UPCON 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ou UPCON 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por configurarem mera irresignação
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Relação De Consumo Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GAFISA CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

UPCON 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ou UPCON 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor quando a insolvência está comprovada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), limitando-se à mera irresignação e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a conclusão de que há insolvência e, por conseguinte, a aplicação da teoria menor foi fundada no conjunto fático-probatório da instância a quo, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, revisar matéria de fato em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por configurarem mera irresignação

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada na oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015