AREsp 2551146 - DECISAO

AREsp 2551146 - DECISAO

Por força da afetação ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.209), determinou-se a suspensão do processamento dos processos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo, o acórdão recorrido seja reexaminado e promovida a superveniente admissibilidade, com as consequências previstas (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao Superior Tribunal de Justiça) conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.481-1.482; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.508-1.516; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotados os...
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Rito Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processamento
Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Rito Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processamento

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e ss. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente na Execução Fiscal
  3. 3 Determinação do fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório

Ratio Decidendi

Por força da afetação ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.209), determinou-se a suspensão do processamento dos processos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo, o acórdão recorrido seja reexaminado e promovida a superveniente admissibilidade, com as consequências previstas (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao Superior Tribunal de Justiça) conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.481-1.482; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.508-1.516; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotados os...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.481-1.482.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.508-1.516.