AREsp 2660984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante não trouxeram elementos novos capazes de afastar o entendimento do Tribunal de origem sem exigir o reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que reconheceu indícios de grupo econômico e confusão patrimonial autorizadores do incidente de desconsideração.

Parties
Agravante: ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA; Agravado: LECIR LUZ; Executada: GCA RESTAURANTE LTDA; Empresa Agravada: MBCE RESTAURANTE LTDA.; Empresa Agravada: LA TAMBOUILLE RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA

Agravante

LECIR LUZ

Agravado

GCA RESTAURANTE LTDA

Executada

MBCE RESTAURANTE LTDA.

Empresa Agravada

LA TAMBOUILLE RESTAURANTE LTDA.

Empresa Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  2. 2 Possibilidade de desconsideração diante de formação de grupo econômico e confusão patrimonial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante não trouxeram elementos novos capazes de afastar o entendimento do Tribunal de origem sem exigir o reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que reconheceu indícios de grupo econômico e confusão patrimonial autorizadores do incidente de desconsideração.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada