AREsp 2746349 - DECISAO

AREsp 2746349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não houve prova de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, não se configurou cerceamento de defesa, ante a suficiência das provas nos autos e a falta de indicação concreta dos documentos a serem produzidos pelo recorrente.

Parties
Agravante: A & H COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

A & H COBRANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa em incidente de desconsideração inversa por indeferimento de produção de prova e julgamento antecipado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88 (violação legal)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não houve prova de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, não se configurou cerceamento de defesa, ante a suficiência das provas nos autos e a falta de indicação concreta dos documentos a serem produzidos pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial