AREsp 2712609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

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Parties
Agravante: JANGO INDÚSTRIA DE PRODUTOS TÊXTEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Incidente De Desconsideração, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Incidente De Desconsideração Honorários Sucumbenciais

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Parties

JANGO INDÚSTRIA DE PRODUTOS TÊXTEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.