AREsp 2779962 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido em relação aos arts. 371 e 373, I, do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula...

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Parties
Agravante: PRO7 INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

PRO7 INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre os arts. 371 e 373, I, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido em relação aos arts. 371 e 373, I, do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (inadmissível)