REsp 2186590 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos que tratam do Tema n. 1209/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso no STJ até então.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1209/STJ; exame do recurso prejudicado.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Rito Da Execução Fiscal, Suspensão Do Processo, Tema 1209/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Rito Da Execução Fiscal Suspensão Do Processo Tema 1209/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade da instauração do incidente considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos que tratam do Tema n. 1209/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso no STJ até então.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1209/STJ; exame do recurso prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1209/STJ