REsp 2195258 - DECISAO

REsp 2195258 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1209/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial enquanto perdurar a suspensão.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Tema 1209/stj Compatibilidade Do Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Com O Rito Da Execução Fiscal / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema 1209/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Tema 1209/stj, Compatibilidade De Rito
Direito Processual Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Tema 1209/stj Compatibilidade De Rito

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Procedural Posture

Tema 1209/stj Compatibilidade Do Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Com O Rito Da Execução Fiscal / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito próprio da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1209/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial enquanto perdurar a suspensão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema 1209/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1209/STJ