AREsp 2767869 - DECISAO

AREsp 2767869 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial e constatada a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209), deve-se reconsiderar a decisão, prejudicar o Agravo Interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; prejudicado o Agravo Interno; autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até julgamento do Tema 1.209; determina-se posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afeção De Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Juízo De Conformidade
Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Rito Dos Recursos Repetitivos Afeção De Tema Repetitivo Suspensão De Processos Juízo De Conformidade

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração na execução fiscal
  3. 3 Afeição de recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.209)

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial e constatada a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209), deve-se reconsiderar a decisão, prejudicar o Agravo Interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até o julgamento do recurso representativo, observando-se o disposto no art. 1.037, II, do CPC e o princípio da economia processual.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; prejudicado o Agravo Interno; autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até julgamento do Tema 1.209; determina-se posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.190/1.191e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.197/1.207e