REsp 2183361 - DECISAO

REsp 2183361 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão de questão afetada à Primeira Seção (Tema 1.209/STJ) que aguarda julgamento representativo; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, com a instrução de que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seguirá conforme a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Tema 1.209/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Recursos Repetitivos Recurso Especial Tema 1.209/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração para redirecionamento do feito executório.

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão de questão afetada à Primeira Seção (Tema 1.209/STJ) que aguarda julgamento representativo; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, com a instrução de que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seguirá conforme a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.