REsp 1864186 - ACORDAO

REsp 1864186 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não poderia, na via do recurso especial, revolver o acervo fático-probatório para concluir pela existência de litigância de má-fé, em razão do óbice da Súmula 7/STJ; reconheceu-se a incidência da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação específica do fundamento da Corte estadual relativo à impossibilidade de reconvenção; e, com fundamento na jurisprudência do STJ, concluiu-se que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente não inclusão do sócio no polo passivo, autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado indevidamente chamado a litigar, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para a...

Parties
Recorrente: FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Litigância De Má Fé, Reconvenção, Honorários Advocatícios De Sucumbência
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Litigância De Má Fé Reconvenção Honorários Advocatícios De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé pela propositura serial de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Admissibilidade de reconvenção no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não poderia, na via do recurso especial, revolver o acervo fático-probatório para concluir pela existência de litigância de má-fé, em razão do óbice da Súmula 7/STJ; reconheceu-se a incidência da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação específica do fundamento da Corte estadual relativo à impossibilidade de reconvenção; e, com fundamento na jurisprudência do STJ, concluiu-se que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente não inclusão do sócio no polo passivo, autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado indevidamente chamado a litigar, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para a...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor dos honorários advocatícios devidos.