AREsp 2823216 - DECISAO

AREsp 2823216 - DECISAO

Verificou-se que a questão de direito debatida está afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.209) a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos; em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão representativo, razão pela qual não se conheceu do mérito do agravo e procedeu-se à devolução.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TRIUNFO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento À Espera Do Acórdão Representativo (tema 1.209)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema 1.209/stj, Compatibilidade Entre Rito Da Execução Fiscal E Art. 133 E Seguintes Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Recursos Repetitivos Afetação De Tema 1.209/stj Compatibilidade Entre Rito Da Execução Fiscal E Art. 133 E Seguintes Do CPC

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Parties

CONSTRUTORA TRIUNFO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento À Espera Do Acórdão Representativo (tema 1.209)

Legal Issues

  1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC, com o rito próprio da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório
  3. 3 Efeito da afetação de tema repetitivo sobre o processamento de recursos conexos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão de direito debatida está afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.209) a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos; em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão representativo, razão pela qual não se conheceu do mérito do agravo e procedeu-se à devolução.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ).

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos do Tema 1.209/STJ
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015