REsp 2135008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada; os dispositivos indicados não possuem comando normativo suficiente para alterar a conclusão do acórdão de origem, caracterizando deficiência da fundamentação recursal e justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Executada: Regina Agroindustrial S/A; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Regina Agroindustrial S/A

Executada

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelos agravantes
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF ao não conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada; os dispositivos indicados não possuem comando normativo suficiente para alterar a conclusão do acórdão de origem, caracterizando deficiência da fundamentação recursal e justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.