REsp 2191551 - ACORDAO

REsp 2191551 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo não constatou abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial).

Parties
Recorrente: FERTEMP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Desvio De Finalidade, Confusão Patrimonial
Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Desvio De Finalidade Confusão Patrimonial

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Parties

FERTEMP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a dissolução irregular da empresa recorrida e a alegada má-fé demonstram abuso da personalidade jurídica justificando a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo não constatou abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.