AREsp 2878399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e decidiu que a execução contra os sócios não prejudica a massa falida nem impede a recuperação do devedor principal, sustentando que os garantidores não se sujeitam ao plano de recuperação judicial (arts. 49, § 1º, e 59 da Lei n. 11.101/2005) e porque a reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA; Agravante: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI; Devedor: SÃO TRANQUILINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Devedor: SANTA ÁGAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Devedor: ROSSI RESIDENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 581 Do STJ, Tema 885
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 581 Do STJ Tema 885

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA

Agravante

JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Agravante

SÃO TRANQUILINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Devedor

SANTA ÁGAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Devedor

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Devedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação do Plano de Recuperação Judicial constitui alteração da situação jurídica apta a autorizar a reanálise da decisão no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a reanálise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e decidiu que a execução contra os sócios não prejudica a massa falida nem impede a recuperação do devedor principal, sustentando que os garantidores não se sujeitam ao plano de recuperação judicial (arts. 49, § 1º, e 59 da Lei n. 11.101/2005) e porque a reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a execução de sentença contra os sócios