AREsp 2803830 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, uma vez que não foi realizado o cotejo analítico nem transcritos os trechos dos arestos que evidenciassem a similitude fática entre os casos apontados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

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Parties
Agravante: IVENS DE BRITO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Sucumbenciais

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Parties

IVENS DE BRITO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Discussão sobre a aplicação da 'teoria menor' (art. 28, § 5º, do CDC) para desconsideração da personalidade jurídica na execução de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, uma vez que não foi realizado o cotejo analítico nem transcritos os trechos dos arestos que evidenciassem a similitude fática entre os casos apontados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.