AREsp 2372810 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

1. 1 Se o preparo recursal foi devidamente comprovado considerando a dispensa do porte de remessa e retorno em autos eletrônicos
2. 2 Se a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada com base na mera existência de grupo econômico, sem demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial
3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não analisar alegação de que a empresa agravada teria deixado o grupo econômico antes da prestação de serviços e do ajuizamento da execução

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque restou demonstrado o adimplemento do preparo (recolhimento em dobro e dispensa do porte em autos eletrônicos nos termos do art.1007, §3º do CPC) e porque a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso/ confusão patrimonial, não se presumindo pela mera existência de grupo econômico; além disso, a decisão monocrática corretamente reconheceu negativa de prestação jurisdicional e erro de premissa do Tribunal de origem por não apreciar a alegação de que a agravada teria deixado o grupo econômico, devendo os autos retornar ao juízo de origem para rejulgamento conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto por PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA
• Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu-lhe provimento, cassando o acórdão embargado e o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ