AREsp 2931977 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o comparecimento espontâneo da agravante supriu eventual nulidade da citação por edital, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANGELA SUELI DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Citação Por Edital, Nulidade De Citação, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Teoria Menor Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Citação Por Edital Nulidade De Citação Exceção De Pré Executividade Súmulas 283 E 284 Do STF Teoria Menor Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

ROSANGELA SUELI DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo supre a nulidade da citação por edital
  2. 2 Se as razões do recurso especial impugnam fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o comparecimento espontâneo da agravante supriu eventual nulidade da citação por edital, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.