REsp 2229861 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual concluiu corretamente, com base nas provas, pela inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do art. 50 do Código Civil.

Parties
Recorrente: J. CHIQUITTO INDÚSTRIA & COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP; Recorrida: BORGES E SILVA SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 Do Código Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

J. CHIQUITTO INDÚSTRIA & COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP

Recorrente

BORGES E SILVA SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido desconsiderou elementos probatórios que justificariam a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual concluiu corretamente, com base nas provas, pela inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do art. 50 do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 4.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.