REsp 2181014 - DECISAO

REsp 2181014 - DECISAO

Diante do entendimento firmada pela Corte Especial do STJ de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja a fixação de honorários sucumbenciais, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, em complemento ao julgado recorrido, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FREITAS E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual

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Parties

FREITAS E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 85 do CPC/2015 em incidentes processuais

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmada pela Corte Especial do STJ de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja a fixação de honorários sucumbenciais, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, em complemento ao julgado recorrido, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, em complemento ao julgado recorrido, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do entendimento da Corte Especial do STJ.
  • Publique-se.