REsp 2193176 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou a violação do art. 10 do CPC e tampouco trouxe provas aptas a demonstrar o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) exigido pelo art. 50 do CC; além disso, a decisão do Tribunal de origem assentou questão fático-probatória cuja revisão seria vedada em recurso especial (Súmula 7), e incidem óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: ADHETECH QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (quarta Turma) Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Incidente De Desconsideração
Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Incidente De Desconsideração

Case Brief

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Parties

ADHETECH QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (quarta Turma) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC
  2. 2 Se houve violação do art. 10 do CPC demonstrada pela parte recorrente
  3. 3 Se é possível o reexame de provas e fatos em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou a violação do art. 10 do CPC e tampouco trouxe provas aptas a demonstrar o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) exigido pelo art. 50 do CC; além disso, a decisão do Tribunal de origem assentou questão fático-probatória cuja revisão seria vedada em recurso especial (Súmula 7), e incidem óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 284 do STF).

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.