AREsp 2455785 - ACORDAO

AREsp 2455785 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a matéria de forma suficiente, não sendo omisso ou obscuro; não há nos autos elementos que evidenciem os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração inversa da personalidade jurídica da RFDJ; e a deliberação mencionada não vincula a empresa embargada.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Embargada: RFDJ HOLDING PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Artigo 50 Do Código Civil, Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Súmula 7/stj Artigo 50 Do Código Civil Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Embargante

RFDJ HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou obscuridade no acórdão quanto à desconsideração inversa da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a matéria de forma suficiente, não sendo omisso ou obscuro; não há nos autos elementos que evidenciem os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração inversa da personalidade jurídica da RFDJ; e a deliberação mencionada não vincula a empresa embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação de multa por ausência de caráter protelatório, com advertência quanto à possibilidade de aplicação de penalidade em caso de incidentes processuais infundados