CC 218378 - DECISAO

CC 218378 - DECISAO

Por estar o crédito submetido aos estritos termos do plano de recuperação judicial aprovado, que novou o crédito concursal, compete ao Juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução e medidas constritivas, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para os atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000297-03.2018.5.19.0008.

Parties
Suscitante: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000297-03.2018.5.19.0008.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação, Competência, Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação Competência Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica após aprovação de plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da novação decorrente do plano de recuperação sobre créditos concursais e coobrigados
  3. 3 Determinação do juízo competente para praticar atos executivos e constritivos relativos a créditos novados

Ratio Decidendi

Por estar o crédito submetido aos estritos termos do plano de recuperação judicial aprovado, que novou o crédito concursal, compete ao Juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução e medidas constritivas, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para os atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000297-03.2018.5.19.0008.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000297-03.2018.5.19.0008.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.