AREsp 3157640 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a desconsideração da personalidade jurídica com base em prova de confusão patrimonial, desvio de finalidade e simulação, e porque a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não apresentou similitude fática necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da Constituição Federal.

Parties
Agravante: TUERAEUS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Agravado: RODRIGO GOMES DA COSTA; Agravada: JULIANA GOMES DA COSTA HANNA; Devedora Principal: INDEPLAST; Devedor Principal: Sr. Joaquim; Inventariante/espólio: Espólio do Sr. Joaquim (Maria Helena Rodrigues Gomes da Costa, inventariante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TUERAEUS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

RODRIGO GOMES DA COSTA

Agravado

JULIANA GOMES DA COSTA HANNA

Agravada

INDEPLAST

Devedora Principal

Sr. Joaquim

Devedor Principal

Espólio do Sr. Joaquim (Maria Helena Rodrigues Gomes da Costa, inventariante)

Inventariante/espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica (Teoria Maior)
  3. 3 Possibilidade de desconsideração inversa e expansiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a desconsideração da personalidade jurídica com base em prova de confusão patrimonial, desvio de finalidade e simulação, e porque a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não apresentou similitude fática necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.