REsp 2068114 - DECISAO
A matéria foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os feitos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e...
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- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte
- Outcome
- Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça, com suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia.
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Rito Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte
Legal Issues
- 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
- 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente
- 3 Consideração do fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório
Ratio Decidendi
A matéria foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os feitos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Court Disposition
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça, com suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
- Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. A questão debatida nos autos, qual seja, "definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, pr evisto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório" encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior aguardando o julgamento final dos REsps 2.039.132/SP, 2.013.920/RJ, 2.035.296/SP, 1.971.965/PE e 1.843.631/PE, de relatoria do eminente Ministro Francisco Falcão, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209 /STJ). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256 -L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos citados recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA