REsp 2054767 - DECISAO
Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte em razão da afetação do tema à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209), de modo que os processos que versem sobre a mesma matéria devem permanecer suspensos até o julgamento qualificado, e o Tribunal de origem...
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- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Matéria Afetada À Primeira Seção (recursos Repetitivos Tema 1.209); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Qualificado
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos; determinação para que o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão representativo nos termos do CPC.
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Rito Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada À Primeira Seção (recursos Repetitivos Tema 1.209); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Qualificado
Legal Issues
- 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração para fins de redirecionamento da execução fiscal
Ratio Decidendi
Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte em razão da afetação do tema à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209), de modo que os processos que versem sobre a mesma matéria devem permanecer suspensos até o julgamento qualificado, e o Tribunal de origem deverá, após a publicação do acórdão representativo, proceder conforme os arts. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos; determinação para que o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão representativo nos termos do CPC.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a devida baixa nesta Corte Superior.
- Determino que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL pelo qual se insurgira contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. A questão debatida nos autos, qual seja, a "definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209), dos Recursos Especiais 2.039.132/SP, 2.013.920/RJ, 2.035.296/SP, 1.971.965/PE e 1.843.631/PE . Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Diante do exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA