REsp 2135008 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial pelos óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF. II. Questão em discussão: 2. Saber se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelos agravantes. III. Razões de decidir: 3. Os fundamentos da decisão recorrida não foram infirmados pelos agravantes. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão de fls. 4099/4102, por meio da qual o então relator, Ministro Herman Benjamin, não conheceu do Recurso Especial. Em síntese, a decisão recorrida assenta: (a) a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) dos arts. 85, § 14, 354, § único e 356, todos do CPC, e art. 23 do EOAB , e (b) razões deficientes que não impugnaram, especificamente, os artigos atinentes aos princípios da causalidade e sucumbência (Súmula 284/STF). O Acórdão impugnado tem a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO (ART. 1021 do CPC). DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. À base do feito está Execução Fiscal ajuizada contra Regina Agroindustrial S/A, no valor de R$ 99.215.245,1, no âmbito da qual foi interposto pela Fazenda Pública Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apontadas como corresponsáveis com Regina Agroindustrial S/A as empresas ora recorrentes. O incidente foi inicialmente julgado procedente. Na sequência, Regina Agroindustrial S/A, assim como as ora recorrentes, agravaram dessa decisão. O Agravo da primeira (Regina Agroindustrial) foi provido, em razão da não caracterização de Grupo Econômico. O Agravo das outras foi julgado prejudicado, não tendo havido julgamento de mérito. Em nenhum desses incidentes foram arbitrados honorários. Em suas razões, as recorrentes reprisam seus argumentos, insistindo na tese de violação aos arts. 85, § 14, 354, § único, e 356 do CPC, além do art. 23 do EOAB, articulando com o desrespeito ao princípio da causalidade, que levaria, segundo seu entendimento, à fixação de honorários em desfavor da Fazenda. Quanto ao prequestionamento, aduzem, na tentativa de superar o óbice da Súmula 211/STJ, que o julgado impugnado faz menção expressa à impossibilidade de arbitramento de honorários, razão pela qual o assunto teria sido apreciado. Não houve contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial pelos óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF. II. Questão em discussão: 2. Saber se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelos agravantes. III. Razões de decidir: 3. Os fundamentos da decisão recorrida não foram infirmados pelos agravantes. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido. VOTO Sem razão as agravantes. Ainda que se pudesse superar o óbice da ausência de prequestionamento, permanece hígido o óbice da Súmula 284/STF, aplicado por analogia, na medida em que a tese de violação ao princípio da causalidade não encontra amparo nos dispositivos apontados por violados, o que demonstra, como já anotara o Ministro Herman Benjamin, deficiência na argumentação recursal, obstando o conhecimento do Especial. Noutras palavras, os artigos mencionados pelas recorrentes não têm comando suficiente, que seja capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido na origem. A propósito, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESISTÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - (..) II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III e IV (omissis) V - Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta a aplicação do art. 90 do Código de Processo Civil, para o arbitramento da verba honorária, sob alegação da incidência do princípio da causalidade, mas, tal alegação é inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, quais sejam, o sopesamento dos fatos e das provas que circundam um procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar nesse ponto. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - (omissis) VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.121.838/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.). Por ser assim, não tendo as agravantes deduzido argumentos que possam superar tal compreensão, não merece reforma a decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.