AREsp 3055269 - DECISAO

AREsp 3055269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram examinados pelas instâncias ordinárias (preclusão), e reexame de matéria fática seria vedado pelas súmulas pertinentes; além disso, as instâncias entenderam que a anotação premonitória estava justificada e não representava risco ao patrimônio da requerida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Anotação Premonitória, Recurso Especial Seguimento, Incidente De Desconsideração, Preclusão E Súmulas
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Anotação Premonitória Recurso Especial Seguimento Incidente De Desconsideração Preclusão E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 300 do CPC (probabilidade do direito)
  2. 2 Aplicação do art. 828, § 2º, do CPC e se a anotação premonitória seria cabível apenas em execução ou cumprimento de sentença
  3. 3 Se questões suscitadas no recurso especial foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias (preclusão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram examinados pelas instâncias ordinárias (preclusão), e reexame de matéria fática seria vedado pelas súmulas pertinentes; além disso, as instâncias entenderam que a anotação premonitória estava justificada e não representava risco ao patrimônio da requerida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.