REsp 2209875 - DECISAO

REsp 2209875 - DECISAO

Havendo precedente da Corte Especial no sentido de que o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica autoriza a fixação de honorários em favor do advogado que foi indevidamente chamado a litigar, e constatada divergência do acórdão recorrido com essa jurisprudência, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para fixar honorários em favor dos patronos dos recorrentes em 10% sobre o valor pretendido, na proporção do número dos chamados a responder pelo débito.

Parties
Recorrente: Arax-8 Empreendimentos e Participações LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa, Honorários De Sucumbência, Formação De Grupo Econômico, Requisitos Do Art. 50 Do Código Civil, Jurisprudência Da Corte Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa Honorários De Sucumbência Formação De Grupo Econômico Requisitos Do Art. 50 Do Código Civil Jurisprudência Da Corte Especial

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Parties

Arax-8 Empreendimentos e Participações LTDA. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica enseja a fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 Se houve comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração
  3. 3 Aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

Havendo precedente da Corte Especial no sentido de que o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica autoriza a fixação de honorários em favor do advogado que foi indevidamente chamado a litigar, e constatada divergência do acórdão recorrido com essa jurisprudência, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para fixar honorários em favor dos patronos dos recorrentes em 10% sobre o valor pretendido, na proporção do número dos chamados a responder pelo débito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar honorários advocatícios em favor dos patronos dos recorrentes em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido, em proporção ao número daqueles chamados a responder pelo débito.
  • Intimem-se.