AREsp 1858140 - DECISAO

AREsp 1858140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, a afronta aos dispositivos legais apontados, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para negar seguimento ao recurso.

Parties
Agravante: IBSEN AUGUSTO RAMENZONI; Instaurante Do Incidente De Desconsideração: RGO CONSTRUTORA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IBSEN AUGUSTO RAMENZONI

Agravante

RGO CONSTRUTORA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Instaurante Do Incidente De Desconsideração

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, a afronta aos dispositivos legais apontados, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial