AREsp 1744818 - DECISAO

AREsp 1744818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de ocorrência de fraude e de requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica (art.50 CC), não havendo omissão a ser sanada; além disso, a alegação de fato novo é inadmissível em recurso especial por ausência de prequestionamento e a revisão exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Executado: Antonio Roberto Marchi; Executado: Maria de Lourdes Lutti Marchi; Promissário Comprador: Oswaldo César Fráguas Vassimon; Arrendatária: Central Energética Oeste Paulista; Sociedade Empresária: MLM Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Fraude À Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Antonio Roberto Marchi

Executado

Maria de Lourdes Lutti Marchi

Executado

Oswaldo César Fráguas Vassimon

Promissário Comprador

Central Energética Oeste Paulista

Arrendatária

MLM Agropecuária Ltda.

Sociedade Empresária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de fato novo em sede de recurso especial
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de ocorrência de fraude e de requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica (art.50 CC), não havendo omissão a ser sanada; além disso, a alegação de fato novo é inadmissível em recurso especial por ausência de prequestionamento e a revisão exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.