AREsp 1774728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal local concluiu pela ausência de prova de abuso da personalidade ou confusão patrimonial, de modo que a reforma desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do Código Civil.

Parties
AGRAVANTE: PLANMETAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; AGRAVANTE: PL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.; AGRAVADO: PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO; INTERESSE: MPC CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA; RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Execução, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Ação De Execução Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PLANMETAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

AGRAVANTE

PL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.

AGRAVANTE

PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO

AGRAVADO

MPC CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA

INTERESSE

MINISTRO RAUL ARAÚJO

RELATOR

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica exige reexame de fatos e provas, inviabilizando o recurso especial
  2. 2 Requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica (comprovação de confusão patrimonial e uso abusivo)
  3. 3 Se a condição de sócia administradora em outras sociedades implica, por si só, responsabilidade ou existência de grupo econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal local concluiu pela ausência de prova de abuso da personalidade ou confusão patrimonial, de modo que a reforma desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica