AREsp 1797130 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial nos autos e diante do entendimento consolidado de que a dissolução irregular ou a insolvência não bastam à desconsideração da personalidade jurídica, o recurso especial merece provimento, tornando improcedente o pedido de desconsideração e afastando a responsabilidade patrimonial do recorrente.

Parties
Agravante: BRUNO BARDUCO; Agravado: HELP MARINE & SUPPLIERS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MARITIMOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; julgado improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade patrimonial do recorrente afastada.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular Da Sociedade, Art. 50 Do Código Civil, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Da Sociedade Art. 50 Do Código Civil Súmula 7/stj

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Parties

BRUNO BARDUCO

Agravante

HELP MARINE & SUPPLIERS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MARITIMOS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Requisitos para desconsideração: desvio de finalidade ou confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial nos autos e diante do entendimento consolidado de que a dissolução irregular ou a insolvência não bastam à desconsideração da personalidade jurídica, o recurso especial merece provimento, tornando improcedente o pedido de desconsideração e afastando a responsabilidade patrimonial do recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; julgado improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade patrimonial do recorrente afastada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão às fls. 130/133