AREsp 1875607 - DECISAO

AREsp 1875607 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF; a mera menção a dispositivos legais não supre a exigência constitucional.

Parties
Agravante: HUNTHER TAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Efeito Suspensivo De Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Efeito Suspensivo De Agravo De Instrumento

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Parties

HUNTHER TAVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Pedido de efeito suspensivo do agravo de instrumento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF; a mera menção a dispositivos legais não supre a exigência constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.