AREsp 1878088 - DECISAO

AREsp 1878088 - DECISAO

Conhecido o agravo e decidido não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; o tribunal de origem, a partir da análise dos documentos, concluiu haver indícios de dissolução irregular, confusão patrimonial e desvio de...

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Parties
Agravante: AEROFULL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA; Agravante: Elisabeth Aparecida Furian Benante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular, Confusão Patrimonial, Abuso De Personalidade, Incidente De Desconsideração
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Confusão Patrimonial Abuso De Personalidade Incidente De Desconsideração

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Parties

AEROFULL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA

Agravante

Elisabeth Aparecida Furian Benante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório para conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e decidido não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; o tribunal de origem, a partir da análise dos documentos, concluiu haver indícios de dissolução irregular, confusão patrimonial e desvio de finalidade suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual não se pode revisar tal conclusão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se