AREsp 1879292 - DECISAO

AREsp 1879292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou questões fático-probatórias relativas à configuração de confusão patrimonial e aplicação da teoria maior, o que exigiria reexame de provas vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: IMAGEM BRINDES PROMOCIONAIS LTDA; Executada/correquerida: Stamp Laser Brindes Promocionais e Confecções Ltda.; Correquerido/sócio: SÉRGIO (Sérgio de Oliveira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa (teoria Maior), Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa (teoria Maior) Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMAGEM BRINDES PROMOCIONAIS LTDA

Agravante

Stamp Laser Brindes Promocionais e Confecções Ltda.

Executada/correquerida

SÉRGIO (Sérgio de Oliveira)

Correquerido/sócio

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica
  2. 2 Existência de confusão patrimonial e indícios de grupo econômico
  3. 3 Aplicação da teoria maior para responsabilização de sócio e empresa do mesmo grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou questões fático-probatórias relativas à configuração de confusão patrimonial e aplicação da teoria maior, o que exigiria reexame de provas vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.