REsp 1950919 - DECISAO

REsp 1950919 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o reexame dos elementos fáticos e probatórios necessários para alterar o acórdão impugnado é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo reconheceu a responsabilidade das sócias em razão da dissolução irregular, não exigindo reinterpretação de provas, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: KARLA GOES MENDONCA; Recorrente: OUTRO; Exequente: LOURINHÃ ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Executada: NEW STYLES ESTÉTICA E BELEZA LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança (recurso Especial Interposto) / Fase De Execução; Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução, Ação De Despejo, Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Ação De Despejo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KARLA GOES MENDONCA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

LOURINHÃ ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Exequente

NEW STYLES ESTÉTICA E BELEZA LTDA. EPP

Executada

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança (recurso Especial Interposto) / Fase De Execução; Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Reconhecimento da responsabilidade das sócias por dissolução irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reexame dos elementos fáticos e probatórios necessários para alterar o acórdão impugnado é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo reconheceu a responsabilidade das sócias em razão da dissolução irregular, não exigindo reinterpretação de provas, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.