AREsp 1801156 - DECISAO

AREsp 1801156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o NCPC, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria de mérito; a desconsideração da personalidade jurídica foi mantida com fundamento em provas de formação de grupo econômico familiar e na insolvência da devedora nos termos do art. 28 do CDC (teoria menor), e a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas, ônus vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi provido na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ZY PARTICIPAÇÕES EIRELI; Devedora: HDSP; Incluída No Polo Passivo: FORTUNE; Incluída No Polo Passivo: BRIZZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ZY PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

HDSP

Devedora

FORTUNE

Incluída No Polo Passivo

BRIZZ

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC)
  2. 2 Aplicação da teoria menor (art. 28, §5º, CDC)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o NCPC, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria de mérito; a desconsideração da personalidade jurídica foi mantida com fundamento em provas de formação de grupo econômico familiar e na insolvência da devedora nos termos do art. 28 do CDC (teoria menor), e a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas, ônus vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi provido na extensão conhecida.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.