REsp 1946096 - DECISAO

REsp 1946096 - DECISAO

Concluiu-se que, embora haja indícios de formação de grupo econômico, a simples existência deste não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal; é necessária a demonstração do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos termos do art. 50 do CC e, no procedimento executivo, a instauração do incidente de desconsideração previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980.

Parties
Recorrente/embargante: AGROPECUÁRIA PIRANGI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Autos De Volta Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Da Afetação Do Tema 1.076/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 1.076/STJ; aguardar julgamento do recurso repetitivo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Solidariedade Tributária, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Solidariedade Tributária Execução Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

AGROPECUÁRIA PIRANGI LTDA.

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Autos De Volta Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Da Afetação Do Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a empresa integrante de grupo econômico sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 133 a 137 do CPC às execuções fiscais
  3. 3 Requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade, confusão patrimonial, dolo/fraude)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora haja indícios de formação de grupo econômico, a simples existência deste não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal; é necessária a demonstração do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos termos do art. 50 do CC e, no procedimento executivo, a instauração do incidente de desconsideração previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 1.076/STJ; aguardar julgamento do recurso repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido no Tema 1.076/STJ
  • Publique-se