REsp 1920775 - DECISAO

REsp 1920775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou explicitamente a questão referente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à matéria não prequestionada, além de observada a aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ; por isso, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Execução Fiscal, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Execução Fiscal Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1º da Lei n. 6.830/80 e aos arts. 133 a 137 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e impossibilidade de produção probatória
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da matéria pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou explicitamente a questão referente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à matéria não prequestionada, além de observada a aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ; por isso, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.