AREsp 1802988 - DECISAO

AREsp 1802988 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias demonstraram, com documentação robusta, a existência de esvaziamento/ocultação de patrimônio e participação societária conjunta dos sócios nas empresas, evidenciando desvio de finalidade e confusão patrimonial; assim, a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente/agravada: JULIANE DE MEO TEIXEIRA; Executada: TRANSMODAL OPERAÇÕES E TRANSPORTES LTDA.; Executada: IRMÃOS BORLENGUI LTDA.; Agravante/sócio: HERNIQUE BORLENGHI; Agravante/sócio: TITO BORLENGHI; Agravante/sócio: TERCIO BORLENGHI; Agravante/sócio: WILSON BORLENGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade Recursal (ncpc), Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Súmula Nº 7/stj Admissibilidade Recursal (ncpc) Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANE DE MEO TEIXEIRA

Exequente/agravada

TRANSMODAL OPERAÇÕES E TRANSPORTES LTDA.

Executada

IRMÃOS BORLENGUI LTDA.

Executada

HERNIQUE BORLENGHI

Agravante/sócio

TITO BORLENGHI

Agravante/sócio

TERCIO BORLENGHI

Agravante/sócio

WILSON BORLENGHI

Agravante/sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (abuso, desvio de finalidade, confusão patrimonial)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial nas regras do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias demonstraram, com documentação robusta, a existência de esvaziamento/ocultação de patrimônio e participação societária conjunta dos sócios nas empresas, evidenciando desvio de finalidade e confusão patrimonial; assim, a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.