REsp 1685353 - ACORDAO

REsp 1685353 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado no artigo 1.022 do CPC/2015; o acórdão corretamente afirmou que a desconsideração ocorrida antes do ingresso da embargante não lhe produz os efeitos da coisa julgada (art. 472 CPC/1973) e que os embargos à execução são o meio adequado para...

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Parties
Embargante: J. C. SABOIA E ASSOCIADOS - DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Execução, Embargos À Execução
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Preclusão Embargos De Declaração Execução Embargos À Execução

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Parties

J. C. SABOIA E ASSOCIADOS - DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Efeitos subjetivos da coisa julgada (art. 472 do CPC/1973)
  3. 3 Preclusão de decisões interlocutórias (art. 473 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado no artigo 1.022 do CPC/2015; o acórdão corretamente afirmou que a desconsideração ocorrida antes do ingresso da embargante não lhe produz os efeitos da coisa julgada (art. 472 CPC/1973) e que os embargos à execução são o meio adequado para discutir os pressupostos da desconsideração, de modo que a insurgência tinha caráter infringente e procurava reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.