AREsp 1893140 - DECISAO

AREsp 1893140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma adequada a violação apontada ao fundamento legal indicado (insistência no art. 50 do Código Civil sem confronto com a fundamentação do acórdão recorrido, que se assentou no art. 28, § 5º do CDC), nem evidenciaram divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do Regimento Interno do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GOLDFARB INCORPORAÇ ES E CONSTRUÇÕES S.A. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GOLDFARB INCORPORAÇ ES E CONSTRUÇÕES S.A. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 50 do Código Civil versus artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Configuração de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma adequada a violação apontada ao fundamento legal indicado (insistência no art. 50 do Código Civil sem confronto com a fundamentação do acórdão recorrido, que se assentou no art. 28, § 5º do CDC), nem evidenciaram divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do Regimento Interno do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.