AREsp 1879302 - DECISAO

AREsp 1879302 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão normativa; a verba honorária estadual foi mantida apenas para evitar reformatio in pejus.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Existência de omissão ou falta de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Adequação do valor de honorários fixado em R$ 3.000,00

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão normativa; a verba honorária estadual foi mantida apenas para evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.