AREsp 1883505 - DECISAO

AREsp 1883505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas; assim, não se conhece do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: NATALINO BERTIN JUNIOR; Executada: AUTOEUROPA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 50 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Artigo 50 Do Código Civil

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Parties

NATALINO BERTIN JUNIOR

Recorrente

AUTOEUROPA VEÍCULOS LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Esgotamento de meios para localização de bens da executada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas; assim, não se conhece do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.