AREsp 1880717 - DECISAO

AREsp 1880717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, confirmou-se que é prematura a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na primeira fase da ação de prestação de contas, por ausência de interesse processual (não havendo presunção de saldo credor, cuja existência deve ser declarada em sentença na segunda fase, nos termos do art. 552 do CPC/15), e por insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: E.R. SCHIFFAHRT REEDEREIGESELLSCHAFT MBH & CIE. KG; Agravante: OUTRO; Agravada: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prestação De Contas, Incidente De Desconsideração, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prestação De Contas Incidente De Desconsideração Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

E.R. SCHIFFAHRT REEDEREIGESELLSCHAFT MBH & CIE. KG

Agravante

OUTRO

Agravante

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ser instaurado na fase inicial (initio litis) de ação de prestação de contas?
  2. 2 Houve omissão no acórdão quanto ao esquema de reestruturação societária alegado pelos recorrentes?
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF em recurso especial cujas razões não atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, confirmou-se que é prematura a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na primeira fase da ação de prestação de contas, por ausência de interesse processual (não havendo presunção de saldo credor, cuja existência deve ser declarada em sentença na segunda fase, nos termos do art. 552 do CPC/15), e por insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.