AREsp 1881186 - DECISAO

AREsp 1881186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada de certidão ou cópia autenticada dos paradigmas; assim, não se demonstrou concretamente o abuso da personalidade jurídica exigido pelo art. 50 do CC.

Parties
Agravante: ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico)

Case Brief

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Parties

ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade e confusão patrimonial)
  2. 2 Prova do abuso da personalidade jurídica e da confusão patrimonial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada de certidão ou cópia autenticada dos paradigmas; assim, não se demonstrou concretamente o abuso da personalidade jurídica exigido pelo art. 50 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial