AREsp 1883907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (dolo, desvio de finalidade ou confusão patrimonial), sendo tal reexame inviável em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BELA TINTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BELA TINTAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem citação
  2. 2 Requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Necessidade de dolo para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (dolo, desvio de finalidade ou confusão patrimonial), sendo tal reexame inviável em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.