AREsp 1895024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem validamente rejeitou liminarmente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da ausência de indícios concretos de abuso (confusão patrimonial ou desvio de finalidade), e o acolhimento da...

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Parties
Agravante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING CO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Súmula 7/stj Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Execução

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING CO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar do incidente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem validamente rejeitou liminarmente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da ausência de indícios concretos de abuso (confusão patrimonial ou desvio de finalidade), e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins de alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.